As presentes Condições Gerais regulam os serviços prestados e contratados com as seguintes empresas:
– “INTERNET CONSTRUDATA 21, S.A.U” (doravante designada “CD21”), com sede em López de Neira nº 3, escritório 310-311-312, 36202 Vigo (Pontevedra), Espanha, e NIF A36878205, uma sociedade comercial de direito espanhol, inscrita no Registo Comercial de Pontevedra no Tomo 2533, Livro 2533, Folha 185, Secção 8, Ficha PO-26813, com telefone de contacto 902.218.821 e endereço de e-mail info@construdata21.com; e
– HUBEXO PORTUGAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. (doravante designada “HUBEXO PORTUGAL”), com sede na Avenida da Republica, n.º 90, 2.º Esq.º, 1600-206 Lisboa, Portugal, e NIF 519118685, com telefone de contacto +351 969877814e endereço de e-mail info@construdata21.com.
Para efeitos das presentes Condições Gerais, a expressão “HUBEXO” deverá ser interpretada como a marca comercial e/ou plataforma tecnológica, sem personalidade jurídica própria, através da qual os Serviços são prestados, e cuja entidade contratante poderá ser a CD21 ou a HUBEXO PORTUGAL..
Será considerado “CLIENTE”, para efeitos do presente contrato, qualquer pessoa coletiva que aceite as presentes Condições Gerais e o Formulário de Adesão aos Serviços, a qual, em cada momento, assegura a válida e eficaz autorização ou delegação de poderes na pessoa singular que subscreva esses instrumentos em sua representação, não podendo posteriormente invocar falta desses poderes ou revogação dos mesmos.
A pessoa singular que assine o Formulário de Adesão dos Serviços declara que possui poderes bastantes para vincular o CLIENTE e aceitar em nome do CLIENTE as Condições Gerais e o Formulário de Adesão dos Serviços, ou, em alternativa, que é ela própria a CLIENTE, na qualidade de comerciante / empresário em nome individual.
Será considerado “UTILIZADOR”, para efeitos do presente Contrato, qualquer pessoa singular que, em nome do CLIENTE, esteja devidamente autorizada a aceder aos Serviços e a utilizá-los com as credenciais que lhe forem atribuídas, em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais e com os perfis de acesso definidos pelo CLIENTE. Quaisquer ações executas por um UTILIZADOR na plataforma serão consideradas como executadas em nome do CLIENTE.
As presentes Condições Gerais e a subscrição dos Serviços HUBEXO não se destinam a/ao consumidor final/consumidor individual. Os produtos e Serviços HUBEXO são destinados a empresas e entidades, públicas ou privadas, assim como a outros profissionais que exerçam atividade em nome individual, que os pretendam adquirir.
O acesso aos Serviços da HUBEXO por concorrentes diretos está expressamente vedado, salvo autorização prévia, expressa e escrita da HUBEXO.
Constituem parte integrante do contrato celebrado com o CLIENTE, além das presentes Condições Gerais, o Formulário de Adesão aos Serviços, devidamente aceites pelo CLIENTE, os quais especificam os dados de identificação e de contacto do CLIENTE ,o tipo de contratação e os Serviços subscritos, em conformidade com as ofertas, pacotes, planos ou outros modelos de contratação da HUBEXO, o correspetivo preço e o prazo de vigência contratual. O Formulário de Adesão aos Serviços será anexado ao presente contrato e estará sempre acessível na área reservada ao CLIENTE no website da HUBEXO. As Condições Gerais aplicáveis serão as que estiverem em vigor no momento da aceitação do Formulário de Adesão aos Serviços.
Assim sendo, o termo “Contrato” significará, conjunta e incindivelmente, as presentes Condições Gerais, juntamente com o Formulário de Adesão aos Serviços aplicável, incluindo quaisquer anexos, apensos ou acordos escritos adicionais expressamente incorporados nos mesmos, que poderão ser alterados ou complementados, conforme prevejam os seus termos. A utilização, pelo CLIENTE, dos Serviços Hubexo e a aceitação do Contrato serão formalizadas através do registo na plataforma ou por qualquer outro método de acesso ao serviço aplicável. O registo implica a aceitação expressa e incondicional, pelo CLIENTE, de todos os termos aplicáveis e a confirmação, pelo CLIENTE, de que leu, compreendeu e aceitou o significado e o alcance das presentes Condições Gerais e de quaisquer Condições Particulares aplicáveis.
Em caso de qualquer contradição relativa à interpretação das presentes condições, o idioma oficial para a interpretação deverá ser o espanhol caso o Serviço seja contratado à CD21 e o português caso os Serviços sejam contratados à HUBEXO PORTUGAL. Pode encontrar uma cópia das Condições Gerais em vigor no website www.construdata21.com.
O objeto do presente contrato será o acesso limitado, não exclusivo e intransmissível a informação e/ou dados relativos a obras de construção de um segmento (geográfico, estado de execução ou tipo de obra) especificados no Formulário de Adesão dos Serviços anexas ao mesmo.
Igualmente, caso seja acordado entre as Partes, fará parte do objeto do presente contrato a oferta de suporte publicitário no site www.construdata21.com, de acordo com o constante no Formulário de adesão dos Serviços.
O serviço concreto contratado pelo CLIENTE em cada caso será o que consta no Formulário de Adesão dos Serviços. O CLIENTE reconhece que não estão incluídos quaisquer direitos, serviços ou funcionalidades para além dos expressamente indicados naquele documento. Qualquer serviço adicional oferecido pela HUBEXO que não faça parte do objeto do presente contrato deverá ser formalizado em documento distinto destas Condições Gerais, o qual deverá igualmente fazer parte integrante do contrato formalizado com o CLIENTE.
O termo “Serviços” significará o acesso a informações e/ou dados, funcionalidades, ferramentas, conteúdos e, quando aplicável, serviços de suporte publicitário ou promocional, disponibilizados através da plataforma HUBEXO, estritamente limitados aos expressamente contratados pelo CLIENTE e descritos no Formulário de Adesão dos Serviços aplicável. Salvo se o contrário estive expressamente previsto no Formulário de Adesão dos Serviços, os Serviços não incluem: (a) o desenvolvimento de funcionalidades personalizadas; (b) serviços de consultoria, assessoria jurídica, técnica ou profissional; (c) extração de dados, entrega de dados em massa ou integração com sistemas de terceiros; ou (d) quaisquer serviços para lá daqueles expressamente descritos.
O CLIENTE reconhece expressamente que os Serviços consistem exclusivamente no acesso a informações compiladas a partir de fontes públicas ou de terceiros consideradas fiáveis, mas não verificadas de forma independente em todos os casos. Os Serviços não constituem serviços de assessoria jurídica, financeira, de investimento, técnica, de “due diligence” ou estratégica. Qualquer decisão tomada pelo CLIENTE com base na informação fornecida será por sua exclusiva consta e risco.
Salvo estipulação em contrário e acordado com o CLIENTE no Formulário de Adesão dos Serviços, todos os Serviços contratados vigoram por um período de 12 (doze) meses, a contar da data da sua formalização pelo Cliente, salvo se outra data de início dos serviços for indicada no Formulário.
O Contrato renovar-se-á automática e sucessivamente por iguais períodos de 12 (doze) meses, exceto se denunciado por qualquer uma das Partes, mediante comunicação escrita, efetuada com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data do termo do período inicial do contrato ou da respetiva renovação.
No caso de situações em que a data de assinatura ou aceitação formal do contrato/Serviços não corresponda à data de início dos Serviços, a data de início dos Serviços/contrato será a indicada no campo “Observações” do Formulário de adesão do(s) Serviço(s).
A HUBEXO poderá aplicar em determinados Serviços um período limitado de oferta de determinado(s) Serviço(s). Após o termo do período limitado de oferta do(s) Serviço(s), o preço do(s) Serviço(s) será atualizado para o seu valor base, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, consoante a região em questão.
Aquando da renovação do(s) Serviço(s) não serão aplicáveis quaisquer descontos e/ou promoções, salvo acordo em contrário, por escrito, entre as Partes.
Em qualquer momento, o CLIENTE poderá contratar qualquer outro Serviço que considere oportuno, sendo o respectivo período de término desse Serviço estabelecido em função da data em que tenha sido contratado.
A denúncia pelo CLIENTE dos Serviço(s) deverá ser sempre realizada através de envio de uma mensagem de correio electrónico para clientes@construdata21.com, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data do termo do período inicial do contrato ou da respetiva renovação.
Caso o CLIENTE denuncie o contrato antes de decorridos os 12 (doze) meses de vigência do Serviço será sempre devido pelo cliente o preço remanescente devido até ao termo aplicável do contrato deverá ser pago na totalidade.
No caso de Serviço(s) com um período limitado de oferta e/ou descontos de Serviço(s), e caso o CLIENTE não pretenda a manutenção do(s) mesmo(s) após o fim do período da referida oferta e/ou desconto, deverá proceder à denúncia do(s) respectivo(s) Serviço(s), cumprindo um aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos, em relação à data do termo do período inicial do contrato ou da respetiva renovação, através de envio de uma mensagem de correio electrónico para clientes@construdata21.com
O preço dos Serviços prestados será o estabelecido no Formulário de Adesão do(s) Serviço(s) previamente enviado ao CLIENTE.
A HUBEXO reserva-se o direito de aumentar os preços anualmente, desde que o comunique, por escrito, ao CLIENTE com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação ao início do próximo período de faturação ou de renovação do contrato, consoante o caso. As atualizações de preço serão aplicáveis a partir do início do próximo período de faturação ou de renovação do contrato, consoante o caso. O CLIENTE poderá opor-se a tal aumento dentro do prazo de aviso prévio, caso o aumento seja superior ao Índice de Preços no Consumidor, até pelo menos dez (10) dias antes do início do próximo período de faturação ou renovação do contrato. O CLIENTE reconhece que o prosseguimento da utilização dos Serviços após a renovação do contrato constitui a aceitação dos preços atualizados.
A fatura com o valor do serviço contratado discriminará todos os itens de acordo com as tarifas vigentes em cada momento.
A HUBEXO reserva-se no direito de aplicar promoções e/ou descontos que considere adequados, desde que os mesmos se encontrem discriminados no Formulário de subscrição dos Serviços do CLIENTE.
A referida fatura será paga pelo CLIENTE em conformidade com os termos de pagamento estabelecidos no respetivo Formulário de Adesão dos Serviços. por débito direto, letra, cheque normalizado, confirming, transferência bancária, cartão de crédito ou através da plataforma PayPal.
Em caso de recusa do pagamento por motivos alheios à HUBEXO, esta poderá exigir o pagamento dos encargos com comissões bancárias ou qualquer outro custo daí decorrente.
Caso o CLIENTE aceite o pagamento através do cartão de crédito indicado no Formulário de Adesão do serviço, utilizando a plataforma de pagamento oferecida pela HUBEXO e gerida pela sua entidade bancária, garante e responsabiliza-se pela validade de todos os dados do seu cartão. A HUBEXO reserva-se o direito de não aceitar determinados tipos de cartões como meio de pagamento. Se o CLIENTE optar por pagar os serviços contratados através da plataforma PayPal, será redirecionado para o respetivo site, onde poderá efetuar o pagamento sem partilhar informações financeiras com a HUBEXO. Após o pagamento, será novamente redirecionado para o site da HUBEXO. Os pagamentos dos serviços da HUBEXO não cumprem os requisitos para reembolso ao abrigo da Proteção do Comprador do PayPal, por se tratarem de produtos intangíveis. A forma e o período de faturação dos serviços da HUBEXO reger-se-ão pelo estipulado no Formulário de Adesão dos Serviços. O CLIENTE poderá, sempre que o solicite expressamente, obter a fatura em formato eletrónico, de acordo com a respectiva legislação em vigor.
Ao valor da fatura serão acrescidos os impostos correspondentes, de acordo com a legislação vigente à data de aceitação das presentes Condições Gerais.
Considera-se mora no pagamento a falta de pagamento das quantias devidas pela subscrição dos Serviços no prazo de 10 (dez) dias após a data de vencimento indicada na fatura.
A falta de pagamento antes do termo do contrato não exonera o CLIENTE da obrigação de liquidar as faturas vencidas até esse momento, bem como aquelas que se vençam posteriormente até ao termo do prazo contratual, conforme estabelecido nas presentes condições gerais.
As faturas não pagas dentro do prazo referido no parágrafo anterior sujeitam-se à aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, contados a partir da data de vencimento indicada na fatura. Serão ainda devidos quaisquer encargos bancários decorrentes da gestão de cobrança, sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE.
Em caso de atraso no pagamento, falta de pagamento, ou pagamento parcial, a HUBEXO poderá, de acordo com o seu exclusivo critério: (a) suspender temporariamente o acesso aos Serviços, de acordo com o disposto na Cláusula OITAVA; ou (b) exigir o pagamento imediato de todos os valores em dívida. Tais medidas não prejudicarão quaisquer outros direitos ou recursos legais disponíveis para a HUBEXO.
Para a elaboração dos produtos de informação que são prestados, são recolhidos e tratados dados de natureza profissional e/ou relativos ao exercício de uma atividade empresarial, obtidos a partir de fontes públicas acessíveis.
A HUBEXO garante que, tando quanto lhe é possível saber atuando com diligência razoável, as fontes de dados utilizadas são de acesso público e tratadas em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
O Cliente, ao aceder ou utilizar os produtos de informação da HUBEXO, compromete-se a cumprir integralmente as obrigações legais decorrentes do RGPD e demais legislação aplicável, incluindo a prestação de informação aos titulares dos dados e a garantia dos seus direitos, sempre que proceda ao tratamento ou reutilização dos dados disponibilizados. O CLIENTE não poderá transferir, vender ou dar acesso aos dados a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da HUBEXO.
O CLIENTE reconhece e concorda que a HUBEXO não será responsável por quaisquer danos, reclamações ou perdas decorrentes da utilização, tratamento ou redistribuição dos dados pelo CLIENTE.
O CLIENTE será o único responsável por qualquer processamento, combinação, enriquecimento, redistribuição ou utilização subsequente dos dados.
O CLIENTE exonera a HUBEXO de quaisquer reclamações, multas ou danos decorrentes do processamento ilegal efetuado pelo CLIENTE.
A HUBEXO reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso aos Serviços de imediato se tiver razões para crer que o CLIENTE está a utilizar os dados em violação da legislação aplicável ou dos presentes termos.
A informação materializada nos Serviços atualmente disponíveis, detalhados no site www.construdata21.com, é propriedade exclusiva da HUBEXO e encontra-se protegida pela legislação de propriedade industrial e intelectual. Esta proteção abrange não só os dados contidos, mas também a compilação, organização, apresentação e sistematização dos dados e das bases de dados, bem como todas as criações não integradas no site www.construdata21.com.
Por tal, o CLIENTE obriga-se a respeitar e não infringir qualquer direito decorrente da propriedade industrial e intelectual, sendo o UTILIZADOR e o CLIENTE os únicos responsáveis pelo seu incumprimento. O acesso à informação autorizado e regulado pelas presentes Condições Gerais não implica a transmissão de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual detidos pela HUBEXO.
O CLIENTE garante, sem reservas, que utilizará a informação exclusivamente para fins comerciais internos e em conformidade com as presentes Condições Gerais e que não transmitirá nem revelará em qualquer suporte essa informação a pessoas singulares ou coletivas não expressamente empregadas ou ao serviço do CLIENTE, seja parcial ou totalmente, gratuita ou onerosamente.
Em nenhum caso poderá o CLIENTE transferir, ceder, sublocar, sublicenciar, vender ou realizar qualquer outro ato de disposição sobre a informação, seja gratuita ou onerosamente, nem extrair ou reutilizar a totalidade ou parte do conteúdo dos relatórios, sem prejuízo do disposto na legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.
A HUBEXO pode dar consentimento específico e por escrito ao CLIENTE para ceder total ou parcialmente a terceiros os referidos direitos de propriedade intelectual de que seja titular. Tal consentimento deste tipo terá de ser expresso, por escrito e limitado no seu âmbito.
É expressamente proibido ao CLIENTE reproduzir, copiar, transformar, modificar ou, por qualquer procedimento, alterar a informação contida nos Serviços, seja parcial ou totalmente, gratuita ou onerosamente. O CLIENTE abster-se-á de solicitar informação sabendo que será utilizada por terceiros, e de permitir voluntária ou negligentemente que terceiros façam tais solicitações. Esta obrigação de confidencialidade subsistirá por tempo indefinido, mesmo após o termo das relações com a HUBEXO. O CLIENTE será o único responsável pelas consequências que possam resultar dessas ações, bem como pela salvaguarda da informação fornecida, devendo tomar as medidas de segurança adequadas para proteção contra o acesso ou divulgação não autorizados.
Se a HUBEXO considerar fundadamente necessário levar a cabo, a suas expensas, uma auditoria sobre o cumprimento das obrigações do CLIENTE prevista na presente cláusula, o CLIENTE prestará toda a assistência necessária à HUBEXO para esse efeito.
O CLIENTE responsabiliza-se pelo eventual incumprimento, por pessoas singulares ou coletivas por si empregadas ou ao seu serviço das obrigações do CLIENTE prevista na presente cláusula. O CLIENTE concorda em exonerar a HUBEXO de quaisquer reclamações, perdas, danos ou responsabilidades decorrentes de qualquer utilização, divulgação ou distribuição não autorizada da informação.
A HUBEXO reserva-se o direito de suspender ou cessar imediatamente o acesso do CLIENTE aos Serviços se tiver razões para crer que o CLIENTE está a incumprir a presente cláusula. A HUBEXO poderá também, a expensas próprias, realizar auditorias para verificar o cumprimento do CLIENTE, devendo o CLIENTE prestar toda a assistência necessária para tais auditorias.
Todas as obrigações previstas na presente cláusula, incluindo a confidencialidade, os limites à utilização e a exoneração de responsabilidades, manter-se-ão em vigor após a cessação do Contrato, seja qual for o fundamento da mesma.
A HUBEXO reserva-se o direito de suspender ou regular a prestação do serviço nos seguintes casos bem como em quaisquer outras circunstâncias expressamente previstas nas presentes Condições Gerais.:
a) consumos excessivos e sistemáticos de informação que possam sugerir, de acordo com o razoável critério da HUBEXO, a acumulação de dados destinados à criação de bases de dados paralelas ao serviço prestado, mediante um aviso prévio de 24 (vinte e quatro hora) ao CLIENTE, ou, se as circunstâncias o justificarem, sem aviso prévio; para efeitos da presente cláusula, o consumo excessivo inclui, designadamente: extração automatizada (“scraping”), utilização de bots ou scripts, download sistemático de porções substanciais da base de dados, volumes anormais de consultas, divergentes dos padrões normais de utilização humana, tentativas de replicar, espelhar ou reconstruir as bases de dados da HUBEXO. A HUBEXO poderá implementar ferramentas técnicas de monitorização para detetar tais condutas.
b) faturas pendentes de pagamento com mais de 30 (TRINTA) dias de atraso em relação ao vencimento acordado no Formulário de adesão dos Serviços, mediante um aviso prévio de 24 (vinte e quatro hora) ao CLIENTE.
c) caso o Cliente distribua ou transmita qualquer malware informático ou qualquer material que: (a) seja ilegal, danoso, difamatório, obsceno, ofensivo e/ou infrinja os direitos de autor (b) facilite atividades ilegais ou danosas, mediante um aviso prévio de 24 (vinte e quatro hora) ao CLIENTE, ou, se as circunstâncias o justificarem, sem aviso prévio,Igualmente, a HUBEXO reserva-se o direito de interromper temporariamente o serviço sempre que necessário para a implementação de melhorias ou por razões de manutenção, segurança ou reestruturação do serviço. Estas interrupções temporárias ocorrerão apenas pelo tempo estritamente necessário e procurando causar o menor prejuízo possível ao CLIENTE, não resultando delas qualquer responsabilidade para a HUBEXO nem obrigação de indemnizar o CLIENTE, excepto se o serviço não estiver disponível por mais de 12 (doze) dias úteis num período de 12 (doze) meses, sem que se verifiquem circunstâncias de força maior, caso em que o CLIENTE poderá reduzir, proporcionalmente, o preço devido pelos Serviços afetados. Manutenções programadas e eventos de força maior não serão considerados indisponibilidade.
O CLIENTE reconhece ter lido e aceitado a Política de Privacidade disponível em https://www.construdata21.com/pt/politica-de-privacidad/ e compromete-se a cumprir as leis de proteção de dados aplicáveis na utilização dos Serviços.
De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, , a CD21 e a HUBEXO PORTUGAL, como responsáveis pelo tratamento dos dados, informam diretamente do titular ou de terceiros que os forneçam em seu nome, são tratados de forma lícita, leal e transparente, para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. O tratamento respeita os princípios da minimização, exatidão, integridade e confidencialidade, sendo limitado à informação identificativa estritamente necessária para a gestão dos serviços disponíveis no site, incluindo: envio de newsletters, acesso temporário a versões de teste, contratação de serviços, comunicações comerciais e ações de marketing, bem como gestão de interações com os serviços da plataforma, incluindo suportes publicitários.
A base legal para o tratamento é o interesse legítimo das partes na execução dos serviços contratados ou o consentimento livre, informado, específico e inequívoco do titular dos dados, quando aplicável. Em nenhum caso são tratados dados de categorias especiais nem são tomadas decisões automatizadas com efeitos jurídicos.
Além disso, caso o tratamento de dados tenha como base jurídica o consentimento, este é concedido de forma válida.
Os dados não serão comunicados a terceiros, salvo obrigação legal ou consentimento do titular, e serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades indicadas, ou enquanto existir interesse legítimo, respeitando os prazos legais de conservação.
O titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de contacto com o Encarregado de Proteção de Dados (EPD):
– Internet Construdata21, S.A.U., na morada C/López de Neira 3, Escritório 310-311-312, 36202 Vigo, Pontevedra, ou através do e-mail privacidad@construdata21.com.O titular pode ainda apresentar reclamação junto da Agencia Española de Protección de Datos.
– Hubexo Portugal, Sociedade Unipessoal, Lda., na morada Avenida da Republica, n.º 90, 2.º Esq.º, 1600-206 Lisboa, Portugal pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para obter informações adicionais, os interessados podem aceder à política de privacidade em https://www.construdata21.com/pt/politica-de-privacidad/.
O CLIENTE reconhece que a HUBEXO elabora a informação disponibilizada nos seus serviços com base em fontes externas que não controla diretamente, cuja verificação pode não ser possível em todos os casos. Dada a natureza e o volume da informação tratada, a HUBEXO não garante a exatidão, atualidade, fiabilidade ou adequação da mesma, comprometendo-se, contudo, a aplicar esforços comercialmente razoáveis, em conformidade com as normas da indústria. na sua seleção e apresentação. A HUBEXO não poderá ser responsabilizada por erros, omissões ou discrepâncias na informação fornecida, salvo demonstrando-se que resultaram de dolo ou negligência grosseira da HUBEXO.
O CLIENTE reconhece e aceita que a informação disponibilizada por meio dos Serviços tem caráter meramente informativo e exonera expressamente a HUBEXO de qualquer responsabilidade por danos decorrentes da sua utilização, , salvo demonstrando-se que resultaram de dolo ou negligência grosseira da HUBEXO.
Salvo se resultarem de atos ou omissões diretamente imputáveis a dolo ou negligência grosseira da HUBEXO, a HUBEXO não se responsabiliza por (a) danos indiretos, ou punitivos; (b) lucros cessantes e perda de chance; (c) perda, corrupção ou utilização indevida de dados; (d) danos à reputação; (e) reclamações de terceiros decorrentes da utilização dos Serviços pelo CLIENTE; (f) decisões tomadas pelo CLIENTE com base nas informações fornecidas; (g) imprecisões com origem em fontes públicas ou de terceiros; (h) atos ou omissões de terceiros, incluindo fornecedores de pagamento, fornecedores de alojamento ou operadores de telecomunicações; (i) ataques cibernéticos, hacking, malware, ataques de negação de serviço ou outras intrusões não autorizadas ; (j) interrupções, falhas ou defeitos nos sistemas de telecomunicações, internet, ou outros sistemas técnicos utilizados na prestação dos Serviços, nomeadamente em operações financeiras realizadas através de plataformas de pagamento externas, cuja gestão depende de entidades terceiras. A HUBEXO envidará todos os esforços razoáveis para selecionar e manter tais sistemas de acordo com as normas de segurança e fiabilidade aplicáveis..
Caso seja judicialmente reconhecida a responsabilidade da HUBEXO perante o CLIENTE por factos imputáveis àquela, o montante total da indemnização exigível à HUBEXO, aos seus trabalhadores, agentes e subcontratados. não poderá exceder o valor efetivamente pago pelo CLIENTE pelo serviço afetado em causa durante o 12 (doze) meses anteriores ao primeiro evento que deu origem à responsabilidade, excluindo-se qualquer responsabilidade por danos indiretos, designadamente lucros cessantes ou perda de chance, salvo disposição legal em contrário. Qualquer reclamação decorrente do presente Contrato ou relacionada com o mesmo deverá ser apresentada no prazo de 12 (doze) meses a contar da data em que o CLIENTE tomou conhecimento, ou deveria razoavelmente ter tomado conhecimento, do evento que deu origem à reclamação. Após este período, nenhuma reclamação poderá ser apresentada.
Em caso algum a HUBEXO, os seus trabalhadores, agentes e subcontratados serão responsáveis perante o CLIENTE por danos que decorram da utilização dos Serviços pelo CLIENTE de forma contrária às instruções fornecidas pela HUBEXO e/ou em incumprimento do estipulado nas presentes Condições Gerais, ou a legislação aplicável.
O CLIENTE concorda em exonerar a HUBEXO de quaisquer reclamações, danos, perdas ou responsabilidades decorrentes de: (a) utilização dos Serviços contrária às instruções, ao presente Contrato ou à legislação aplicável; (b) divulgação ou partilha de informações com terceiros em violação dos presentes Termos; ou (c) quaisquer atos não autorizados por parte de trabalhadores, agentes ou outros representantes do CLIENTE.
O CLIENTE assume exclusiva responsabilidade pela utilização que fará dos Serviços, designadamente pelas conclusões e resultados que retira das informações a que terá acesso, as quais lhe são facultadas pela HUBEXO tal como esta as recebeu ou tal como estavam disponíveis, e exonera a HUBEXO de quaisquer responsabilidades perante terceiros, com os quais se venha a relacionar em resultado das informações. Salvo se resultarem de atos ou omissões diretamente imputáveis a dolo ou negligência grosseira da HUBEXO, a HUBEXO exclui expressamente quaisquer garantias, para lá daquelas que não tenha expressamente prestado, incluindo, entre outras: (a) de comercialização; (b) de adequação a uma finalidade específica; (c) de não violação da lei; (d) de funcionamento ininterrupto ou isento de erros; (e) de exatidão, integridade, fiabilidade, pontualidade ou adequação da informação. A HUBEXO não garante que os Serviços correspondam às expectativas, objetivos comerciais ou requisitos regulamentares do CLIENTE.
Nenhuma das Partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal falha ou atraso resultar de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros: desastres naturais, guerra, terrorismo, disputas laborais, ações governamentais, falhas na internet ou nas telecomunicações, ataques cibernéticos, pandemias, corte de energia ou falhas de prestadores de serviços externos. A Parte afetada deverá notificar a outra Parte, logo que for razoavelmente possível. Se o evento de força maior persistir por mais de sessenta (60) dias consecutivos, qualquer das Partes poderá rescindir os Serviços afetados sem penalização.
As disposições da presente cláusula manter-se-ão em vigor após a cessação do Contrato, seja qual for o fundamento da mesma.
Na execução do presente Contrato e na utilização dos serviços, o CLIENTE obriga-se
a cumprir todas as Leis Aplicáveis no que respeita às suas atividades ao abrigo do presente Contrato, designadamente nos contactos que desenvolver com terceiros com base na informação recebida da HUBEXO;
a fornecer à HUBEXO todas as informações, em qualquer formato razoavelmente exigidos pela HUBEXO, necessários à prestação dos Serviços e garantir que são verdadeiras, completas e atualizadas;
a garantir que os UTILIZADORES sejam eles pessoas singulares ou coletivas ao seu serviço, utilizam os Serviços de acordo com os termos e condições do presente Contrato;
a garantir que a sua rede e sistemas cumprem os requisitos para a prestação dos Serviços, assumindo exclusiva responsabilidade pela aquisição e manutenção das ligações de rede e de telecomunicações dos seus sistemas à plataforma da HUBEXO e por todos os problemas, condições, atrasos e todas as outras perdas ou danos decorrentes dessas ligações de rede ou de telecomunicações e/ou pela Internet.
Caso a CLIENTE, os seus agentes, subcontratados, consultores ou outros trabalhadores, impeçam, por ação ou omissão, a execução dos serviços contratados, designadamente pelo incumprimento ou cumprimento deficiente das obrigações previstas nesta cláusula, a CLIENTE será responsável pelo pagamento do preço como se eles tivessem sido cumpridos, obrigando-se a HUBEXO a comunicar de imediato e por qualquer meio, à CLIENTE todas as circunstâncias que impeçam ou prejudiquem a adequada execução dos serviços.
A HUBEXO poderá comunicar às autoridades competentes quaisquer dados fornecidos pelo CLIENTE que se revelem falsos ou fraudulentos, bem como tentativas de usurpação de identidade ou acesso não autorizado aos seus serviços, em cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
O CLIENTE reconhece que as suas obrigações previstas na presente cláusula são essenciais para que a HUBEXO execute os Serviços, podendo qualquer incumprimento das mesmas constituir uma violação substancial do presente Contrato.
As PARTES, incluindo os seus trabalhadores, agentes, prestadores de serviços e subcontratados, obrigam-se a (i) cumprir toda a legislação aplicável em matéria de combate ao suborno e à corrupção; (ii) não causar, por ação ou omissão, a violação, pela outra Parte, dessa legislação; (iii) não conceder, prometer, receber ou solicitar subornos (de índole financeira ou outro benefício), incluindo, nomeadamente, em relação a qualquer funcionário público; (iv) adotar e manter medidas de prevenção do suborno e da corrupção adequadas e efetivas (incluindo, as relativas a presentes e hospitalidade) conducentes à aplicação da referida legislação, à verificação do seu cumprimento, e à prevenção e deteção de eventuais violações; e (v) prestar assistência razoável à outra PARTE, a expensas dessa mesma PARTE, para o fim de dar cumprimento às respetivas obrigações referidas nesta Cláusula.
O CLIENTE reconhece que qualquer violação da presente Cláusula constituirá uma violação substancial do presente Contrato, conferindo à HUBEXO o direito de suspender os Serviços ou resolver o Contrato imediatamente, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis ao abrigo do Contrato ou da legislação aplicável.
As obrigações previstas na presente Cláusula manter-se-ão em vigor após a cessação do Contrato, seja qual for o fundamento da mesma.
A HUBEXO poderá modificar, a todo o tempo, as Condições Gerais do serviço, designadamente, para as adaptar a alterações legislativas, regulamentares ou judiciais ou para melhorar os serviços.
As modificações serão comunicadas ao CLIENTE com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por escrito, através de comunicação individual dirigida ao titular do contrato ou mediante publicação em local visível e acessível no site www.construdata21.com.
O CLIENTE poderá opor-se às modificações por escrito dentro do referido prazo.
A ausência de oposição será considerada como aceitação tácita, salvo se as alterações implicarem encargos adicionais ou modificações essenciais, caso em que será exigida aceitação expressa por parte do CLIENTE.
As presentes Condições Gerais, juntamente com o Formulário de Adesão dos Serviços, constituem um único instrumento contratual, devendo ser interpretado de forma integrada.
A nulidade ou anulabilidade, atual ou superveniente, de qualquer cláusula do presente documento não afetará a validade das restantes cláusulas, que permanecerão plenamente eficazes, desde que não padeçam do mesmo vício. As partes comprometem-se a substituir a cláusula inválida por outra que, respeitando os limites legais, produza efeitos equivalentes e preserve o equilíbrio contratual.
O CLIENTE não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a sua posição contratual, nem delegar as obrigações ou direitos decorrentes do contrato celebrado a terceiros, sem o consentimento prévio e escrito da HUBEXO.
Em caso de autorização, o terceiro cessionário deverá sub-rogar-se integralmente nos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, assumindo todas as responsabilidades contratuais como se fosse o contratante original.
A HUBEXO reserva-se o direito de recusar a cessão, desde que o faça de forma fundamentada e por razões legítimas, nomeadamente relacionadas com a idoneidade ou capacidade financeira do terceiro.
As PARTES designam como domicílio para receber comunicações ou notificações, judiciais ou extrajudiciais, relativas ou conexas com o presente Contrato, no caso da HUBEXO, o indicado no cabeçalho das presentes Condições Gerais e, no caso do CLIENTE, o indicado no Formulário de Adesão aos Serviços, Qualquer declaração negocial considerar-se-á recebida no terceiro dia posterior ao do seu registo postal, ou no primeiro dia útil seguinte. Salvo para comunicações relativas ao incumprimento, total ou parcial, deste Contrato, as PARTES acordam, ainda, na utilização dos endereços de correio electrónico indicados nas presentes Condições Gerais e no Formulário de Adesão aos Serviços. A alteração dos domicílios só será eficaz após ter sido comunicada à outra parte nos termos aqui previstos.
O presente Contrato será exclusivamente regido pelas leis do país em que a empresa HUBEXO que celebrou o contrato com o CLIENTE tenha a sua sede (Espanha para a CD21, Portugal para a HUBEXO PORTUGAL), excluindo as normas de conflito de leis..
Para efeitos de resolução de qualquer litígio decorrente da interpretação, validade ou execução do contrato, as partes acordam em submeter-se aos Tribunais da cidade onde esteja sediada a empresa HUBEXO que tenha contratado com o CLIENTE, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.